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Minas Gerais, 11/12/2019, Quarta-feira

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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

:: Boas Idéias Para Sua Comunidade ::

TRT de Minas assegura a supermercados o direito de abrir aos domingos e feriado

TRT de Minas assegura a supermercados o direito de abrir aos domingos e feriado

 A 1ª Turma do TRT/MG negou provimento ao recurso da União Federal e confirmou a decisão concessiva da segurança a uma rede de supermercados (Sodré & Miguel Ltda.) sediada em Poços de Caldas, garantindo ao impetrante o direito de manter os estabelecimentos abertos aos domingos e feriados civis e religiosos, durante as 24 horas do dia, para vendas a varejo.
Segundo a juíza relatora, Deoclécia Amorelli Dias, o artigo 6º da Lei nº 10.101/00 autoriza expressamente o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o inciso I, do artigo 30, da Constituição da República, "podendo as empresas utilizar-se da mão-de-obra de seus empregados em até três domingos por mês, devendo o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva (parágrafo único do mesmo diploma legal)".
Pela decisão, as autoridades coatoras (delegado e subdelegado regional do Trabalho em Belo Horizonte e de Poços de Caldas) não poderão autuar os supermercados impetrantes pelo funcionamento aos domingos e feriados.( Proc. nº 01120-2006-137-03-00-6 - com informações do TRT-3 ).
Fonte : Espaço Vital, www.espacovital.com.br , 28/07/2006

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