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TRT de Minas assegura a supermercados o direito de abrir aos domingos e feriado
TRT de Minas assegura a supermercados o
direito de abrir aos domingos e feriado
A 1ª Turma do
TRT/MG negou provimento ao recurso da União Federal e confirmou a decisão
concessiva da segurança a uma rede de supermercados (Sodré & Miguel Ltda.)
sediada em Poços de Caldas, garantindo ao impetrante o direito de manter os
estabelecimentos abertos aos domingos e feriados civis e religiosos, durante as
24 horas do dia, para vendas a varejo. Segundo a juíza relatora, Deoclécia
Amorelli Dias, o artigo 6º da Lei nº 10.101/00 autoriza expressamente o trabalho
aos domingos no comércio varejista em geral, observado o inciso I, do artigo 30,
da Constituição da República, "podendo as empresas utilizar-se da mão-de-obra de
seus empregados em até três domingos por mês, devendo o repouso semanal
remunerado coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas,
com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras
previstas em acordo ou convenção coletiva (parágrafo único do mesmo diploma
legal)". Pela decisão, as autoridades coatoras (delegado e subdelegado
regional do Trabalho em Belo Horizonte e de Poços de Caldas) não poderão autuar
os supermercados impetrantes pelo funcionamento aos domingos e feriados.( Proc.
nº 01120-2006-137-03-00-6 - com informações do TRT-3 ).
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