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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

::Notícias Fique Sabendo::

Comerciante não é obrigado a receber cheque

Comerciante não é obrigado a receber cheque
    Credor não é obrigado a aceitar cheque como pagamento. De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Como não há lei que determine o recebimento de cheque para pagamento, a 1ª Câmara Cível do TJ de Goiás negou provimento à apelação interposta pela Credigoiás Credijur Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Advogados de Goiânia, contra sentença em benefício da empresa Fofura Confecções de Roupas Ltda., que se negou a receber, da cooperativa, pagamento em cheque. 
    O relator, Desembargador Leobino Valente Chaves, considerou que "o ato de recusar cheque não é ilícito ou discriminatório, incapaz, então, de gerar dano moral ao apelante". A regra, segundo o Código Civil, artigo 315, é a de que o pagamento em dinheiro deve ser feito em moeda corrente. 
O julgado do TJ-GO adotou precedente jurisprudencial do  Rio Grande do Sul: "o cheque, que pode fazer as vezes de moeda, não o é, e não tem curso forçado, de sorte que a recusa, por estabelecimento comercial, não se reveste de ilicitude". 
    O relator do tribunal goiano lembrou que o pagamento em cheque inclui a possibilidade de inexistência de fundos disponíveis, além de outras práticas que frustrem o efetivo pagamento e acrescentou que, entre os litigantes, no caso julgado, sequer havia relação jurídica de consumo. 
    A ementa do acórdão recebeu a seguinte redação: "Apelação cível. Recusa no recebimento de cheque emitido contra instituição financeira cooperativa. Cregijur. Dano moral. Instituição sacada. 1. O recebimento de cheque como forma de pagamento é faculdade do credor comerciante, não havendo, em regra, como caracterizar ilícita a recusa, a não ser pelas circunstâncias que envolvam o próprio ato. 2. Revelando as circunstâncias do caso concreto que a recusa no recebimento de cheque da pessoa física do cooperado motivou-se na prevenção de inadimplência, não sendo a restrição direcionada especificamente à pessoa da apelante, mas às sociedades cooperativas em geral, inclusive em razão da inexistência de garantia pelo contrato de seguro, não há como caracterizar o dano moral em relação à cooperativa". (Proc. nº 78.556-1/188 - 200400970060 - com informações do TJ-GO).
Fonte : Espaço Vital - www.espaçovital.com.br em 30/08/2004

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