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Minas Gerais, 4/7/2020, Sábado

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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

::Notícias Fique Sabendo::

CMBH discute projeto para isentar pagamento de seguro por instalação de cerca elétrica

REUNIÃO ESPECIAL DISCUTE PROJETO QUE ISENTA CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DE 700,00 (SETECENTOS REAIS) DE SEGURO POR INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRICA.
 
    A Câmara Municipal de Belo Horizonte promove Reunião Especial, dia 02 de setembro de 2004, quinta feira, às 09:00 horas, no Auditório Helvécio Arantes, na Avenida dos Andradas, 3100, para discutir a Constitucionalidade da Cobrança de Seguro sobre cerca elétrica.
    A Reunião Especial foi requerida pelo Vereador Hugo Thomé, autor do requerimento 2643/04, para discutir o artigo 199 do Código de Posturas, aprovado em julho de 2003 que penaliza os proprietários de cerca elétrica com o Seguro de Responsabilidade civil no valor de 700,00 (setecentos cruzeiros) com finalidade indenizar possíveis acidentes.
    Tal medida contraria o artigo 226 da Constituição Federal que outorga à União o direito exclusivo de estabelecer seguros obrigatórios. Assim, o Vereador Hugo Thomé apresentou Projeto de Lei 1957/04 alterando o inciso III do referido artigo 199 da Lei 8616 (Código de Posturas) isentando os proprietários de cerca elétrica de mais essa despesa.
    Portanto, é importante que o maior número de pessoas participe desta reunião especial pressionando o Legislativo Municipal a votar a favor deste projeto e acabar com esta taxa inconstitucional.
Maiores informações Ligue: 3465-1211-
Fonte : Gabinete Vereador Hugo Tomé

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