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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

::Notícias Fique Sabendo::

RESOLUÇÃO N. 734/2003 - Saiba como registar seu Consep na Secretaria de Estado de Defesa Social- SEDS

Secretaria de Estado de Defesa Social de MG
Secretário: Lúcio Urbano Silva Martins - Sexta-Feira, 24 de outubro de 2003 - 5 Expediente


RESOLUÇÃO N. 734/2003
Dispõe sobre o procedimento para o registro dos CONSEP’s – Conselhos Comunitários de Segurança Pública – na Secretaria de Estado de Defesa Social.

    O Desembargador  Lúcio Urbano Silva Martins, Secretário de Estado de Defesa Social, nos termos do art. 93, I e III da Constituição do Estado de  Minas Gerais, e no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Delegada n. 56, de 29/01/2003, e
    Considerando  que a participação comunitária nas discussões sobre segurança pública vem se constituindo numa das experiências mais inovadoras à nível  internacional, superando o distanciamento entre os ógãos do sistema de defesa social e a comunidade, sobretudo, porque possibilita a discussão, a propositura de alternativas e a colaboração no planejamento da atividade policial, no que diz respeito àprevenção e repressão ao crime;
    Considerando que essa participação comunitária deva ser efetivada através de conselhos comunitários, que são entidades com liberdade para fins associativos, com personalidade jurídica de direito privado, devidamente organizados, e cuja criação independe de autorização do poder público ou de qualquer instituição policial, sendo vedadas as de caráter paramilitar, bem como a interferência estatal em seu funcionamento;
    Considerando que não se confundem com os conselhos municipais de segurança pública, eventualmente criados pelo Município ou pela Câmara Municipal e que os conselhos comunitários de segurança pública, pessoas jurídicas de direito privado, podem ser reconhecidos também como entidades de interesse público, promotoras de assistência social, filantrópicas, sem fins lucrativos, e, em razão disso, executarem diretamente projetos, programas, planos de ações correlatas, com suporte de recursos físicos e financeiros, através de convênios e Parcerias, nos termos da legislação em vigor;
    Considerando a conveniência e a razoabilidade da participação de ambas as instituições policiais: Polícias Cívil e Militar, no funcionamento dos referidos conselhos comunitários de segurança públicas , sem prejuízo da participação da Defensoria Pública e do Corpo de Bombeiros Militar, repeitando-se as realidades culturais diferentes de cada região do Estado, participação essa que será normatizada através de uma Diretriz  Integrada de Ação Operacional, pelos ógãos que compõem o Sistema de Defesa Social , mediante o planejamento e coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Social.
    Considerando a craição de 24(vinte e quatro)  Áreas integradas de Segurança Pública em Belo Horizonte-MG, estabelecendo uma base territorial de atuação equivalente para as Delegacias Distritais e Companhias de Polícia  Militar, conforme disposto na Resolução conjunta  n. 13, da Secretaria de Estado de Defesa Social, publicado no Minas Gerais do dia 17 de setembro de 2.003, Caderno 1, pág. 04;
    Considerando que, doravante, compete à Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária, unidade subordinada à Superintendência  de Integração do Sistema de Defesa Social, a orientação, a coordenação, orientação e consolidação do programa de polícia comunitária no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 48, ítem I, do Decreto Estadual n. 43.295, de 29/04/2003, que regulamentou a Lei Delegada n. 56, de 29/01/2003, e,
    Sobretudo, considerando a necessidade de se legitimar os diversos conselho comunitários de segurança públicas existentes no Estado de Minas Gerais, para com os quais a administração  pública, em sentido amplo, estabelecerá convênios e outras parcerias,
RESOLVE

Art. 1o. – Fica estabelecido, no âmbito da Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária,o Registro de Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CONSEP’s, criados em todo o território  do Estado de Minas Gerais.

Art. 2o. – Os pedidos de registro dos conselhos comunitários de segurança pública serão dirigidos à seção  competente, qual seja, a Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária, da Superintedência de Integração do Sistema de Defesa Social, indicando a qualificação, endereço, representante legal e a inscrição do requerente no cadastro nacional de pessoas jurídicas, podendo o pedido ser remetido via postal, com aviso de recebimento, ao prédio da Secretaria  de Estado de Defesa Social, sito na Praça da Liberdade, s/n, 1o. andar, CEP: 30140-010, Belo Horizonte-MG, ou entrgue no protocolo geral da Secretaria de Estado de Defesa Social, no mesmo endereço.

& 1o. O pedido será instruído com os seguintes documentos, devidamente registrados na serventia extrajudicial competente, autenticados em caso de cópia:

I – edital de convocação dos membros da comunidade do bairro/municipio/região, entre os quais, moradores; comerciantes de padarias; açougues; supermercados; sacolão; armarinhos; lojas; lotéricas; postos de gasolina; farmácias, etc; prestadores de serviço; escolas,salões de beleza; táxis; locadoras, bancos; oficinas; hospitais, etc; e associações, sindicatos, condomínios, igrejas e outros, para a assembléia geral de constituição da entidade, publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a sua realização, num dos seguintes veículos de comunicação:
a) em jornal diário de grande circulação no Município ou Municípios abrangidos pela pretensa base territorial;
b) no órgão oficial dos Municípios ou do Estado.

II – ata dos trabalhos da assembléia de constituição da entidade e da aprovação do competente estatuto, acompanhada darelação dos presentes à(s) respectiva(s) assembléia(s), com assinatura dos mesmos;

III – ata dos trabalhos da assembléia de eleição da atual Diretoria e do Conselho Fiscal, membros efetivos e suplentes, bem como a relação dos presentes à respectiva assembléia eleitoral, com assinatura dos mesmos;

III – relação atualizada de todos os filiados/sócios ou membros da entidade;

IV – indicação de base territorial de atuação do interessado.

Art. 3o. – Protocolado o pedido de registro, a Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária fará publicar no órgão oficial do Estado  despacho concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação do pedido, por terceiros interessados, decidindo em seguida a respeito, em igual prazo.

Art. 4o. – Da decisão que deferir ou não o pedido de registro, caberá recurso junto à Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária, no prazo de  05 (cinco) dias, e, estando devidamente instruído, será remetido à Superintedência de Integração do Sistema de Defesa Social para decisão final.

Art. 5o. – Deferido o pedido, será concedido ao requerente número de ordem, mediante certidão de registro, legitimando-o para a prática de atos junto à administração pública, especialmente, junto aos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social.

Art. 6o. – Os conselhos Comunitários de segurança pública deverão manter seus dados atualizados, junto à Diretoria de Planejamento Operacional e Pol;icia Comunitária, prestando’lhe as informaçõessempre que solicitadas, sob pena de cancelamento do registro

Art. 7o. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, em 23 de outubro de 2003

Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins
Secretário de Estado de Defesa Social
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Torna sem efeito a Resolução no. 010/2003, publicado no Minas Gerais, caderno 1, página 4, coluna 2, do dia 23 de outubro de 2003.

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