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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

::Notícias Fique Sabendo::

Município não pode exigir seguro sobre imóveis com cerca elétrica

Município não pode exigir seguro sobre imóveis com cerca elétrica

    Pessoas físicas ou jurídicas, que tenham instalado em seus imóveis cerca elétrica ou qualquer outro dispositivo de segurança que apresente risco de dano a terceiro, não precisam comprovar a contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil, nem manter a respectiva documentação para fins de exibição. A liminar, nesse sentido,  foi concedida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, em ação civil pública. 
     O Ministério Público informou que recebeu pedido de providências por parte do Sindicato das Empresas de Segurança Eletrônica quanto ao alcance do art. 199 da lei municipal nº 8.616/2003, do art. 103 do decreto municipal. nº 11.601/2004, e do art. 4º das disposições transitórias do referido decreto - todos de Belo Horizonte (MG).
    O MP alegou serem inconstitucionais os dispositivos legais, argumentando que a obrigatoriedade de contratação de seguro implica na criação de uma nova modalidade de seguro obrigatório, importando em invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. 
     Na decisão, o juiz destacou que "não pode o Município exigir a contratação de seguro para o fim pretendido, pois falta ao mesmo evidente competência legislativa para imprimir natureza compulsória à celebração, pelos munícipes, do referido contrato". 
     Foi fixada multa diária de R$ 15 mil para o caso de descumprimento, pelo Município,  da ordem judicial.
Fonte : Espaço Vital - www.espacovital.com.br - em 10/09/2004

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