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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

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Juizados Especiais de Minas Gerais ganham 39 novas varas

Juizados Especiais de Minas Gerais ganham 39 novas varas

Os Juizados Especiais de 35 comarcas em Minas Gerais foram beneficiados, nesta terça-feira (16/11), com a instalação de 39 novas varas. O objetivo é ampliar a estrutura desses Juizados e melhorar o atendimento ao cidadão.

Ganharam duas novas varas as comarcas de Araguari, Barbacena, Conselheiro Lafaiete e Divinópolis. Os Juizados de outras 31 comarcas passam a contar com mais uma vara. São elas: Araxá, Bocaiúva, Campo Belo, Carangola, Caratinga, Diamantina, Ibirité, Ituiutaba, Janaúba, Januária, João Monlevade, Lavras, Leopoldina, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Passos, Patos de Minas, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Ponte Nova, Santos Dumont, São João del-Rei, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Corações, Ubá, Vespasiano, Viçosa e Visconde do Rio Branco.

Os Juizados Especiais, na área cível, são responsáveis pelo julgamento de ações que envolvem até 40 salários mínimos e, na área criminal, pelas infrações penais de menor gravidade -- contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos.

As ações cíveis de competência dos Juizados são, por exemplo, cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito) e execução de títulos (cheques, notas promissórias, letras de câmbio etc).

Na área criminal, os Juizados têm competência para conciliar, julgar e executar: lesões corporais leves, ameaça, embriaguez, ato obsceno, falsidade de atestado médico, omissão de socorro, etc...

Fonte : Consultor Jurídico, www.conjur.com.br , 17 de novembro de 2004

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