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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

::Notícias Fique Sabendo::

Derrubada a liminar que proibia cobrança da assinatura básica da telefonia fixa

Derrubada a liminar que proibia cobrança da assinatura básica da telefonia fixa

    A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu derrubar na Justiça, ontem no início da noite,  a liminar que suspendia a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A cobrança não chegou sequer a ser interrompida, já que as empresas estavam aguardando ser oficialmente notificadas da decisão. Apenas a Brasil Telecom tinha sido formalmente citada e intimada, na tarde de quarta-feira.
  A assinatura básica é cobrada mensalmente nas contas de telefone, mesmo que o cliente não faça ligações. As empresas argumentam que os recursos arrecadados com a cobrança representam 40% de seu faturamento, aproximadamente R$ 1,6 bilhão por mês. 
  O deputado Celso Russomano (PP-SP), presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), disse que a entidade vai recorrer contra a decisão que revogou a liminar, ao TRF da 1ª Região, em Brasília. 
  O Inadec é o autor da ação civil pública que obteve a tutela antecipada. Esta foi concedida, na segunda-feira, pelo juiz Charles Frazão, substituto da 2ª Vara Cível Federal de Brasília. A Anatel tomou, então, duas providências. Simultaneamente ingressou com um pedido de suspensão da liminar, diretamente na presidência do TRF da 1ª Região em Brasília - e formulou um pedido de reconsideração ao Juízo da  própria 2ª Vara.
  Nesta, o pedido foi acolhido pela juíza Lília Botelho Neiva, que já havia julgado outra ações sobre o mesmo assunto e não aceito os argumentos dos usuários e entidades de defesa dos consumidores.  A magistrada assumira na quarta-feira a jurisdição na Vara, por ter cessado, na véspera, o período de substituição atribuído ao juiz Charles Renaud Frazão de Moraes.
  Na legislação processual brasileira não existe a figura do "pedido de reconsideração" - que, todavia, algumas vezes é exercido, com êxito, por advogados. O recurso apropriado para a tentativa de reversão de medidas judiciais é o agravo de instrumento, a ser interposto na instância superior - no caso, o TRF da 1ª Região.
  No âmbito da presidência do TRF da 1ª Região, o exame do pedido de suspensão da liminar, feito pela Anatel, tinha sido postergado. O presidente da Corte, desembargador federal Aloisio Pereira havia determinado, ontem,  que se colhesse, antes, o parecer do Ministério Público Federal.
  O deputado Celso Russomano considera a cobrança ilegal, porque está prevista apenas no contrato de concessão das empresas. A Anatel argumenta que a interrupção da cobrança "pode comprometer seriamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, em última análise, a própria qualidade do serviço de telefonia fixa no País". 
  A agência defendeu a legalidade da cobrança, dizendo que é a assinatura é tarifa pública e não uma taxa - e anexou ao recurso outras decisões proferidas anteriormente a favor da cobrança.
 
Fonte : Espaço Vital - www.espacovital.com.br , 05/08/2005

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