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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

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Lei cria novas faixas para a cobrança de multas de trânsito por excesso de velocidade

Lei cria novas faixas para a cobrança de multas de trânsito por excesso de velocidade

O presidente Lula sancionou ontem (26), uma lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criando uma gradação, com três níveis, para a cobrança de multas de motoristas que cometem infrações em rodovias e cidades. A lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação - prevista para hoje - no Diário Oficial da União.
As penas serão aplicadas de acordo com três níveis de excesso de velocidade: ultrapassar em até 20% o limite (falta média), em mais de 20% e até 50% (grave) e mais de 50% (gravíssima). A mudança beneficiará os motoristas que não excederem demasiadamente os limites das vias.
Com a nova lei, os que ultrapassarem em até 20% a velocidade máxima deixarão de cometer infração grave. A partir de agora, essa falta será considerada média e punida com multa de 80 ufirs. Antes, a multa era de 120 Ufirs.
Os motoristas que ultrapassarem os limites de velocidade em mais de 20% e até 50% cometerão uma infração grave e serão punidos com multa de 120 ufirs. Antes, o CTB previa que os motoristas que ultrapassassem em mais de 20% a velocidade máxima cometiam falta gravíssima e seriam punidos com multa de 540 ufirs.
Agora, essa multa, de 540 ufirs, será cobrada de quem exceder em mais de 50% os limites. Nesses casos, o motorista também terá apreendida a sua carteira de habilitação por cometer infração gravíssima.
Autor do projeto da lei sancionada por Lula, o deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS) disse que "a mudança tornará mais justos os critérios para punição dos motoristas infratores". O parlamentar afirmou que "a modificação segue um princípio do direito segundo o qual a pena tem de ser proporcional ao erro cometido pela pessoa".
A lei também unifica o tratamento dos motoristas que cometem infrações em cidades e em rodovias. Não havia gradação, antes. Segundo a Câmara, foi corrigido o equívoco. "O Código punia da mesma forma um condutor flagrado ao trafegar a 97 quilômetros por hora e outro, a 140 quilômetros por hora ou mais, numa via com velocidade máxima fixada em 80 quilômetros por hora. Adequamos a punição à gravidade da infração, tornando a lei mais justa", afirmou o deputado que, no passado, foi secretário dos Transportes no Rio Grande do Sul.
Confira o valor das multas
Média - R$ 85,13 - 4 pontos;
Grave - R$ 127,69 - 5 pontos;
Gravíssima - R$ 191,54 - 7 pontos.
 
Fonte : Espaço Vital - www.espacovital.com.br, 27/07/2006

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