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Você sabe da importância estratégica do CONSEP no seu bairro ou cidade?
Sei da importância, como funciona o CONSEP, já participei de reuniões dele.
Já ouvi falar sobre CONSEP, mas não sei bem o que é, nem o que faz ou pode fazer por nós.
Não sei o que é, nem o que possa fazer, nunca ouvi falar de sua existência.
Gostaria de saber o CONSEP pode realizar por nós, saber o que é, talvez até participar dele.
Não sei o que é o CONSEP, o que faz, acho que falta maior divulgação sobre isto.


Você acha que a Comunidade pode ajudar a resolver os problemas de Segurança Pública?

Não acredito.
Não, mas poderia vir a ajudar.
Sim, desde que houvesse uma maior divulgação.
Sim, desde que a comunidade também tivesse parte ativa nas decisões.
Sim, sem o apoio da comunidade nenhum problema social vai ser resolvido.


 

 

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A inconstitucionalidade da suspensão do direito de dirigir prevista na nova lei nº. 11.334 que modifica o CTB

A inconstitucionalidade da suspensão do direito de dirigir prevista na nova lei nº. 11.334 que modifica o CTB

 Por Eduardo Maciel Szobot
advogado (RS).
 
O presidente Lula sancionou lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criando uma gradação, com três níveis, para a cobrança de multas de motoristas que cometem infrações em rodovias e cidades. As penas serão aplicadas de acordo com três níveis de excesso de velocidade: ultrapassar em até 20% o limite (falta média), em mais de 20% e até 50% (grave) e mais de 50% (gravíssima).
Muito bem-vinda a nova lei, pois beneficiará os motoristas que não excederem demasiadamente os limites das vias, que são a grande maioria. Assim como, de acordo com o autor do projeto sancionado, deputado federal Beto Albuquerque, "a modificação segue um princípio do direito segundo o qual a pena tem de ser proporcional ao erro cometido pela pessoa".
Só a título de curiosidade, no ano de 2005, por exemplo, de acordo com o anuário estatístico do Detran-RS de 2005, os gaúchos cometeram 835.759 infrações por excesso de velocidade. Considerando que 79,9% deste total foram infrações graves, e que agora passam a ser consideradas médias, os motoristas sentirão grande alívio no bolso, pois aqueles que pagaram multas de R$ 127,69, hoje pagariam R$ 85,13.
Pelo texto ainda vigente, quem cometer uma infração gravíssima, ou seja, aquele que ultrapassar em mais de 20% o limite de velocidade da via, terá seu direito de dirigir suspenso através de um processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD). Neste PSDD, por força da Resolução nº. 182 do Contran, estará assegurado que somente será instaurado quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.
Voltando para a nova lei anteontem sancionada, temos que para os motoristas que ultrapassarem em mais de 50% o limite da via deverá incidir a “imediata” suspensão do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
Ora, a expressão “imediata”, se aplicada, significará grave violência contra eminentes princípios de direito processual, inscritos tanto em texto da Constituição Federal, quanto em regras de Direito infra-constitucional. Basicamente, pela manifesta ofensa ao princípio do contraditório e a princípios, especificamente de direito probatório, a ponto de contaminar de nulidade absoluta a medida administrativa.
Cabe, naturalmente observar que, mesmo tratando-se de procedimento administrativo, os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa haverão de ser assegurados, em homenagem a norma da Constituição Federal prevista no art. 5º LV: “aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
(*) E.mail: eduardo@szobot.adv.br 
Este artigo foi veiculado meramente para fins de informação e debate; não deve ser considerado uma opinião do Espaço Vital.
Fonte : Espaço Vital, www.espacovital.com.br , 28/07/2006

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